Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de Resolução de Conflitos:
Centro de Informação
de Consumo e
Arbitragem do Porto
Associação Centro de
Informação de Consumo e
Arbitragem do Porto
Resolução de pequenos conflitos de
consumo originados pela aquisição de
bens ou de serviços.
Âmbito geográfico
circunscrito à Área
Metropolitana do Porto,
revestindo caráter
especializado.
Rua de Damião de Góis, 31, loja
6, 4050-225 Porto.
Telf: 225029791/225508349 (Chamada para rede fixa nacional) Fax: 225026109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt.
- Despacho n.º
79/95, publicado
na 2ª série do
DR, de 24 de
Junho de 1995
- Despacho n.º
3294/2001,
publicado na 2ª
série do DR, de
16 de fevereiro
de 2001
- Despacho n.º
10685/2001,
publicado na 2ª
série do DR, de
22 de maio de
2001
- Despacho n.º
13518/2001,
publicado na 2ª
série do DR, de
29 de junho de
2001.